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Brasão de Alvinlândia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cabrália Paulista
“A Casa do Povo”
TERÇA
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Legislação Legislativa

Conjunto de Leis aprovadas pela Câmara, para assegurar a estabilidade administrativa do município ou orgão específico, exemplo: Lei Ordinária, Lei Complementar, Decreto Legislativo entre outros.