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CÂMARA MUNICIPAL DE
Cabrália Paulista
“A Casa do Povo”
SEXTA
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Vereador-Propositura

Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.
      PROJETO DE LEI Nº 041/2026
      Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
      Autoria: WILIAN WAGNER DE OLIVEIRA
      Data da apresentação: 31/08/2026
      Situação: Aprovado
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      PROJETO DE LEI Nº 005/2025
      Dispõe sobre a aplicação administrativas em caso de maus-tratos e abandono de animais domésticos no Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências.
      Autoria: WILIAN WAGNER DE OLIVEIRA
      Data da apresentação: 05/05/2025
      Situação: Aprovado
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