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CÂMARA MUNICIPAL DE
Cabrália Paulista
“A Casa do Povo”
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Vereador-Propositura

Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.
        PROJETO DE LEI Nº 005/2025
        Dispõe sobre a aplicação administrativas em caso de maus-tratos e abandono de animais domésticos no Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências.
        Autoria: MARIA APARECIDA ZANON CASACA
        Data da apresentação: 05/05/2025
        Situação: Aprovado
        Texto IntegralDetalhes
        PROJETO DE LEI Nº 009/2023
        Dispõe sobre a denominação de Rua que especifica e dá outras providencias
        Autoria: MARIA APARECIDA ZANON CASACA
        Data da apresentação: 04/12/2023
        Situação: Aprovado
        Texto IntegralDetalhes
        PROJETO DE LEI Nº 008/2023
        Dispõe sobre a denominação de Rua que especifica e dá outras providencias
        Autoria: MARIA APARECIDA ZANON CASACA
        Data da apresentação: 04/12/2023
        Situação: Aprovado
        Texto IntegralDetalhes