PROJETO DE LEI Nº 005/2025 |
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| Dispõe sobre a aplicação administrativas em caso de maus-tratos e abandono de animais domésticos no Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências. |
| Autoria: JOÃO RENATO DE GODOY |
| Data da apresentação: 05/05/2025 |
| Situação: Aprovado |
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Texto IntegralDetalhes |
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 |
| "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Águas de Cabrália Paulista, SPE Ltda, de ressarcimento causados neste Município, e dá outras providências." |
| Autoria: JOÃO RENATO DE GODOY |
| Data da apresentação: 31/03/2025 |
| Situação: Aprovado |
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Texto IntegralDetalhes |