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CÂMARA MUNICIPAL DE
Cabrália Paulista
“A Casa do Povo”
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Vereador - Propositura

Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.
      PROJETO DE LEI Nº 005/2025
      Dispõe sobre a aplicação administrativas em caso de maus-tratos e abandono de animais domésticos no Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências.
      Autoria: JOÃO RENATO DE GODOY
      Data da apresentação: 05/05/2025
      Situação: Aprovado
      Texto IntegralDetalhes
      PROJETO DE LEI Nº 002/2025
      "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Águas de Cabrália Paulista, SPE Ltda, de ressarcimento causados neste Município, e dá outras providências."
      Autoria: JOÃO RENATO DE GODOY
      Data da apresentação: 31/03/2025
      Situação: Aprovado
      Texto IntegralDetalhes