| Pergunta |
Resposta |
| Qual o prazo de resposta dos pedidos? |
O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do seu protocolo no e-SIC, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado. |
| Que tipo de informações podem ser solicitadas à Câmara? |
Podem ser solicitadas informações de caráter público acerca de atividades e ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo de Cabrália Paulista, tais como: a. Operações financeiras realizadas; b. Licitações e contratos administrativos; c. Seleções públicas de empregados; d. Dados estatísticos (setoriais e geográficos); e. Documentos históricos.
Informações relativas às atividades dos Poderes Executivo e Judiciário devem ser solicitadas nos órgão e entidades correspondentes no seu nível de atuação (Federal, Estadual ou Municipal.
Para denúncias, críticas, sugestões ou reclamações, acese pelo site a Ouvidoria, é o canal mais adequado, por ser um canal condutor de opiniões, reclamações e denúncias,garantindo o princípio da ética, da eficiência e da transparência da Câmara de Vereadores de Cabrália Paulista em suas relações com a sociedade. |
| É garantido pela lei o acesso a qualquer informação e/ou documento solicitados? |
Não. Segundo o art. 22 da Lei de Acesso à Informação, o direito de acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação em vigor, tais como: bancário, empresarial, industrial e de operações e serviços no mercado de capitais.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação prevê a possibilidade de restrição de acesso a informações de índole pessoal (art. 31) e àquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, conforme ato da autoridade pública competente (arts. 23 e 24).
Nesses casos, a resposta da Câmara indicará as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. |
| O que são informações pessoais? |
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. |
